ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 4 COREC, DE 19-8-2013
(DO-U DE 20-8-2013)
RFB – SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – Acesso ao e-CAC
Receita inclui novo serviço no e-CAC
Este ato inclui no e-CAC novo serviço que permite ao contribuinte consultar a análise preliminar do direito creditório realizada pela RFB decorrente da apresentação de PER/DComp e, se for o caso, proceder à autorregularização pela transmissão de PER/DComp retificador.
A COORDENADORA ESPECIAL DE RESSARCIMENTO, COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 , declara:Art. 1º – Fica incluído no e-CAC, com utilização por meio de código de acesso ou certificado digital, o serviço de Consulta Análise Preliminar PER/DCOMP - Autorregularização.Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.ANA JANDIRA MONTEIRO SOARES
