PORTARIA 68 GS/SEAPS, DE 13-8-2013
(DO-AM DE 16-8-2013)
INCENTIVO FISCAL - Concessão
Prorrogado prazo de entrega das informações por meio do sistema CEIPIM
Foi prorrogado, até o dia 15-11-2013, a obrigação das sociedades empresárias industriais detentoras de incentivos fiscais pertinentes ao ICMS de prestar informações à SEPLAN.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de implantar um sistema de indicadores que possibilite o acompanhamento e a avaliação desempenho das sociedades empresárias incentivadas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 79 do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003;
CONSIDERANDO a solicitação constante no processo capeado pelo processo nº 001.02779.2013/SEPLAN.
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, até o dia 15 de novembro de 2013, a obrigação das sociedades empresárias industriais detentoras de incentivos fiscais pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mcercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, previstos na Lei 2.826, de 29 de setembro de 2003, de prestar informações à SEPLAN, por meio do sistema CEIPIM.
Art. 2º DETERMINAR que as informações a que se refere o art. 1º sejam prestadas a partir do mês de janeiro de 2013.
Art. 3º ESCLARECER que as penalidades previstas no art. 45, VI, “b”, da Lei nº 2.826, de 2003, somente serão aplicadas após a data mencionada no art. 1º, período necessário à adaptação dos usuários ao sistema em referência.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
