Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO NORMATIVA 67 RE, DE 15-8-2013
(DO-RS DE 21-8-2013)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Receita Estadual cria códigos de lançamento na GIA-ICMS
De acordo com esta modificação da Instrução Normativa 45 DRP/98 foram acrescidos códigos de lançamento na GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS pelos contribuintes que forem beneficiados com o crédito presumido e com a isenção do imposto.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Apêndice VII:
a) na Seção III, é dada nova redação ao código 128 e fi ca acrescentado o código 154, obedecida a ordem do dispositivo do RICMS, conforme segue:
DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO | CÓDIGO | |
Dispositivo do RICMS | Crédito Presumido referente a: | |
"Livro I, art. 32, CXXI, "a" | Guindastes e caminhões-guindastes, de produção própria | 128” |
"Livro I, art. 32, CXXI, "b" | Guindastes e caminhões-guindastes, importados do exterior | 154” |
b) na Seção IV, fi cam acrescentados os seguintes códigos, obedecida a ordem dos dispositivos do RICMS:
DESCRIÇÃO DO BENEFÍCIO | CÓDIGO | |
Dispositivo do RICMS | Isenção de operações com mercadorias referente a: | |
"Livro I, art. 9º, CLXXXVII | Energia elétrica destinada a templos de qualquer culto religioso | 147” |
Dispositivo do RICMS | Isenção de prestações de serviços referente a: |
|
"Livro I, art. 10, XII | Telecomunicação p/ templos de qualquer culto religioso | 411” |
Ano | Mês | Valor (R$) |
"2013 | Set | 18,77" |
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
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