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Rio Grande do Sul

RS incorpora normas da substituição tributária ao RICMS

Decreto 50568/2013

As modificações do Decreto 37.699/97 dispõem sobre a incorporação das disposições previstas nos Convênios ICMS 67 e 70, de 26-7-2013 (Portal COAD), que tratam da inclusão do Rio de Janeiro na substituição tributária nas operações com cosméticos, perf

21/08/2013 14:36:29

DECRETO 50.568, DE 20-8-2013
(DO-RS DE 21-8-2013)

REGULAMENTO - Alteração

RS incorpora normas da substituição tributária ao RICMS
As modificações do Decreto 37.699/97 dispõem sobre a incorporação das disposições previstas nos Convênios ICMS 67 e 70, de 26-7-2013, que tratam da inclusão do Rio de Janeiro na substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador do Maranhão nas operações com bebidas quentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS a seguir mencionados, publicados no Diário Oficial da União de 30/07/13, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
I - Protocolo ICMS 67/13:
ALTERAÇÃO Nº 4019 - No "caput" do art. 188 do Livro III, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AP, MG, PR, RJ, SC e SP."
ALTERAÇÃO Nº 4020 - No item XXII da Seção III do Apêndice II, é dada nova redação às alíneas "a", "d", "e", "g", "m", "al", "an", "ap", "aq", "ar", "as" e "ba", conforme segue:

ITEM	MERCADORIAS	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
			OPERAÇÃO INTERNA	ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO INTERESTADUAL
			OPERAÇÃO INTERNA	12%	4%
XXII	Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador:
	"a) "henna" (envelope em pó de até 200 g)	1211.90.90	80,05	80,05	96,42"
	NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originárias do Estado de SP, relativamente aos envelopes de conteúdo superior a 50 g.
	"d) peróxido de hidrogênio (água oxigenada - embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml)	2847.00.00	51,24	51,24	64,99
	NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originárias do Estado de SP, relativamente às embalagens de conteúdo superior a 100 ml.
	e) acetona (frasco de até 30 ml)	2914.11.00	60,24	60,24	74,81"
	NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originárias dos Estados de AP, MG, PR, RJ e SC.
	"g) óleos essenciais (embalagens de conteúdo igual ou inferior a 500 ml)	3301	57,15	57,15	71,44"
	NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originárias do Estado de SP, relativamente às embalagens de conteúdo superior a 10 ml.
	"m) preparações para manicuros e pedicuros, incluindo removedores de esmalte à base de acetona	3304.30.00	65,52	65,52	80,57"
	"al) papel higiênico - folha dupla e tripla	4818.10.00	50,54	50,54	64,23"
	NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originárias do Estado de SP, relativamente ao papel higiênico de folha tripla.
	"an) papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos igual ou superior a 80 m e do tipo comercializado em folhas intercaladas	4818.20.00	53,27	53,27	67,20"
	NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originárias do Estado de SP, relativamente aos produtos comercializados em rolos igual ou inferior a 100 m.
	"ap) fraldas	9619.00.00	42,65	42,65	55,62
	aq) tampões higiênicos	9619.00.00	59,92	59,92	74,46
	ar) absorventes higiênicos externos	9619.00.00	65,37	65,37	80,40
	as) absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis	5601.10.00	56,00	56,00	70,18"
	NOTA - Esta alínea não se aplica às operações originárias dos Estados de AP, MG, PR, RJ e SC.
	"ba) escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras	9603.21.00	61,26	61,26	75,92"

II - Protocolo ICMS 70/13:
ALTERAÇÃO Nº 4021 - No "caput" do art. 226 do Livro III, a nota 01 passa a vigorar com a seguinte redação:
"NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: ES, MA, MG, PR, SC e SP."
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto à alteração no 4020, a 30 de julho de 2013, e, produzindo efeitos, quanto às alterações nos 4019 e 4021, a partir de 1º de setembro de 2013.