INSTRUÇÃO NORMATIVA 68 RE, DE 19-8-2013
(DO-RS DE 22-8-2013)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Fazenda revoga a lista com os preços de venda no varejo de carne
Este ato revoga a lista com os preços de venda no varejo de carne e outros produtos comestíveis de gado vacum, ovino e bufalino, em função da adoção de MVA - Margem de Valor Agregado para o cálculo do débito de substituição tributária. Fica alterado a Instrução Normativa 45 DRP/98.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo XX do Título I, ficam revogados os itens 1.2 e 1.3.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2013.
RICARDO NEVES PEREIRA
Subsecretário da Receita Estadual.
