DECRETO 13.716, DE 23-8-2013
(DO-MS DE 27-8-2013)
FISCALIZAÇÃO - Normas
Estado altera sistemática do ICMS Transparente
Foi introduzida alteração no Decreto 12.683, de 14-12-2009, que trata da sistemática de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS de Mato Grosso do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 12.863, de 14 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ..............................
Parágrafo único. O termo de responsabilidade a que se refere este artigo, após assinado pelo contribuinte ou pelo seu representante, deve ser encaminhado, pela Agência Fazendária, à Unidade de Digitalização e Microfilmagem da Secretaria de Estado de Fazenda, juntamente com os documentos especificados no § 4º do art. 2º deste Decreto, para guarda e conservação.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda
