PORTARIA 210 GABIN, DE 15-8-2013
(DO-MA DE 21-8-2013)
BASE DE CÁLCULO - Bebida
Fazenda inclui itens na Tabela de Valores de Referência
Foram incluídos valores para fins de cobrança de ICMS nas operações com as cervejas que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AKIO VALENTE WAKIYAMA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
