Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

IPI/Importação e Exportação

Fixadas cotas tarifárias para importação de trigo com alíquota reduzida

Portaria Secex 31/2013

29/08/2013 13:35:28

PORTARIA 31 SECEX, DE 28-8-2013
(DO-U DE 29-8-2013)

NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração

Fixadas cotas tarifárias para importação de trigo com alíquota reduzida

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 64, de 26 de agosto de 2013, resolve:
Art. 1º O inciso XXVIII do art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XXVIII - Resolução CAMEX nº 11, de 6 de fevereiro de 2013, com a redação dada pelas Resoluções CAMEX nº 26, de 9 de abril, de 2013, nº 53, de 18 de julho de 2013, e nº 64, de 26 de agosto de 2013, publicada no D.O.U. de 27 de agosto de 2013:

CÓDIGO NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA DO II

QUANTIDADE

VIGÊNCIA

1001.99.00

Outros trigos e misturas de trigo com centeio (méteil)

0%

2.300.000 t

1º de abril de 2013 a 10 de setembro de 2013

........................................................................................."(NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ MARCOS FAVERO

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.