PORTARIA 32 SECEX, DE 30-8-2013
(DO-U DE 2-9-2013)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Prorrogado prazo para emissão do Certificado de Origem “Formulário A” do Sistema Geral de Preferências
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Portaria SECEX nº 43, de 22 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º A solicitação de Formulário A com base nos modelos de vias II e III (amarela e azul), conforme vigentes até a data de entrada em vigor desta Portaria, será aceita até o dia 31 de julho de 2014.
........................................................................................(NR)"
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
