PORTARIA 178 SF, DE 3-9-2013
(DO-PE DE 4-9-2013)
CRÉDITO - Aproveitamento
Alteradas regras que limitam aproveitamento de crédito em operações oriundas do Ceará
Esta modificação na Portaria 57 SF, de 15-3-2013, que estabelece tratamento recíproco relativamente às medidas concernentes à glosa de créditos fiscais de contribuintes deste Estado, adotadas pelo Estado do Ceará, acrescenta empresa ao anexo único.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 057, de 15.3.2013, que estabelece tratamento recíproco relativamente às medidas concernentes à glosa de créditos fiscais de contribuintes deste Estado, adotadas pelo Estado do Ceará, por meio da Norma de Execução nº 3, de 27.8.2012, da Secretaria da Fazenda daquele Estado, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Portaria SF nº 057, de 15.3.2013, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 178/2013
“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 057/2013
(art. 1º)
| NOME EMPRESARIAL | NÚMERO BASE DO CNPJ |
| ........................................................ | ............................ |
| EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S.A. (até 31.7.2013) | 06.626.253 |
| ................................................... | ........................... |
