Estado concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com telhas de concreto

REGULAMENTO - Alteração

Estado concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações com telhas de concreto
A modificação do Decreto 37.699/97 dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, em valor que resulte em carga tributária equivalente a 7%, nas saídas internas de telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4039 - No art. 23 do Livro I, o "caput" da alínea "a" do inciso XVIII passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) telhas cuja matéria-prima predominante seja a argila ou o barro, excluídas as refratárias, e telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM:"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2013.