PORTARIA 74 SRTE-AL, DE 4-9-2013
SISTEMA HOMOLOGNET – Implantação pelo MTE
Novas agências regionais em Alagoas passarão a usar obrigatoriamente o homolognet
A partir de 1-10-2013, para fins de assistência à homologação da rescisão de contrato de trabalho, o sistema homolognet será adotado nas Agências Regionais do Trabalho de Atalaia, Palmeira dos Índios, São Miguel dos Campos e União dos Palmares, em Alagoas.
O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HomologNet e a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida, para fins da assistência e homologação da rescisão do contrato de trabalho, previsto no § 1º do art. 477da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria nº 1.620, e a Instrução Normativa nº 15, ambas de 14 de julho de 2010, a partir de 01 de Outubro de 2013, nas Agências Regionais do Trabalho de Atalaia, Palmeira dos Índios, São Miguel dos Campos e União dos Palmares. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ISRAEL WANDERLEY MAUX LESSA.
