x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Simples/IR/Pis-Cofins

Receita altera, novamente, norma que cria o informe de operações em bolsas

Instrução Normativa RFB 1393/2013

10/09/2013 09:59:49

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.393 RFB, DE 9-9-2013
(DO-U DE 10-9-2013)
 
 

COMPROVANTE DE RENDIMENTOS – Aplicações Financeiras

Receita altera, novamente, norma que cria o informe de operações em bolsas
Esta Instrução Normativa altera os artigos 6º e 7º da Instrução Normativa 1.349 RFB, de 25-4-2013, que instituiu o Informe de Operações em Mercados Organizados de Valores Mobiliários a ser entregue ao investidor, a partir do ano-calendário de 2014, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários autorizadas a operar em bolsa. Cabe ressaltar que a alteração ora efetuada mantém o texto dos artigos com a mesma redação dada, anteriormente, pela Instrução Normativa 1.379 RFB, de 31-7-2013.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Os arts. 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.349, de 25 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º O primeiro Informe deverá ser disponibilizado no ano-calendário de 2014, até o dia 20 do mês seguinte ao do encerramento do período de apuração." (NR)
"Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.