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Rio Grande do Sul

Registro de passagem em posto fiscal será exigido até 31-3-2014

Instrução Normativa 77/2013

Este ato determina que o registro de passagem na entrada no Estado em relação às operações com álcool etílico, tabaco, couro bovino e demais mercadorias será exigido até 31-3-2014. Fica alterado o Capítulo LXVI do Título I da Instrução Normativa 45 D

11/09/2013 09:45:03

INSTRUÇÃO NORMATIVA 77 RE, DE 9-9-2013
(DO-RS DE 11-9-2013)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Registro de passagem em posto fiscal será exigido até 31-3-2014
Este ato determina que o registro de passagem na entrada no Estado em relação às operações com álcool etílico, tabaco, couro bovino e demais mercadorias será exigido até 31-3-2014. Fica alterado o Capítulo LXVI do Título I da Instrução Normativa 45 DRP/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
No Capítulo LXVI do Título I, é dada nova redação à tabela do item 1.1, conforme segue:
"

Descrição da mercadoria	NBM/SH- NCM	Operação de entrada no Estado, por modal rodoviário, com documento fiscal de valor em R$ superior a:	Data de início	Data de fim
Feijão	0713.33	5.000,00	01/4/13	30/09/13
Açúcar	1701	5.000,00	01/04/13	30/09/13
Álcool etílico	2207 e 2208	5.000,00	01/04/13	31/03/14
Tabaco	2401	5.000,00	01/04/13	31/03/14
Cigarro	2402	5.000,00	01/04/13	30/09/13
Couro bovino	4101 e 4104	10.000,00	13/08/12	31/03/14
Demais mercadorias	-	20.000,00	01/04/13	31/03/14

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2013.

RICARDO NEVES PEREIRA
Subsecretário da Receita Estadual.