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São Paulo

Criados códigos para o arquivo relativo ao estoque de mercadorias incluídas na substituição tributária

Portaria CAT 91/2013

A modificação da Portaria 44 CAT, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações relativas ao estoque de mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, acrescenta os códigos 546 e 547 ao Anexo II – Tabela para Preenchimento do

12/09/2013 10:42:01

PORTARIA 91 CAT, DE 11-9-2013
(DO-SP DE 12-9-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Levantamento de Estoque

Criados códigos para o arquivo relativo ao estoque de mercadorias incluídas na substituição tributária
A modificação da Portaria 44 CAT, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações relativas ao estoque de mercadorias incluídas no regime de substituição tributária, acrescenta os códigos 546 e 547 ao Anexo II – Tabela para Preenchimento do Campo “Código do Tipo da Mercadoria”, relativos aos produtos que serão incluídos no regime a partir de 1-10-2013, para efeito de elaboração do arquivo digital a ser enviado à Secretaria da Fazenda, com a relação de mercadorias existentes no estoque em 30-9-2013.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto 59.486, de 30 de agosto de 2013, expede a seguinte portaria:
Artigo 1° - Ficam acrescentados os códigos 546 e 547 à tabela do Anexo II da Portaria CAT-44/08, de 28 de março de 2008:
“

CÓDIGO DO
TIPO DA
MERCADORIA

TIPO DA MERCADORIA

DATA DO
LEVANTAMENTO

DO ESTOQUE

546

Climatizadores de ar, 8479.60.00

30/09/2013

547

Outras partes para máquinas e aparelhos de ar condicionado que contenham um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificara temperatura e a umidade, incluindo as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente, 8415.90.90

30/09/2013

” (NR).

Artigo 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.