ATO DECLARATÓRIO 113 CN, DE 19-8-2020
(DO-U DE 20-8-2020)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
Encerrada vigência da MP que revogou a Medida Provisória do contrato verde e amarelo
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 955, de 20 de abril de 2020, que "Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 17 de agosto de 2020.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
