DECRETO 24.262, DE 17-9-2013
(DO-SALVADOR DE 18-9-2013)
IPTU - Isenção - Município do Salvador
Salvador extingue restrição da isenção do IPTU para clube social e recreativo
Foi revogado dispositivo do Decreto 16.302, de 30-1-2006, que estabelecia a proporcionalidade da isenção à quantidade de horas de utilização efetiva.
O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições e com fundamento no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o § 3º, do art. 2º do Decreto nº 16.302 de 30 de janeiro de 2006, que regulamenta a Lei nº 6.779, de 28 de julho de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO CARLOS PEIXOTO DE MAGALHÃES NETO
Prefeito
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Chefe do Gabinete do Prefeito
MAURO RICARDO MACHADO COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
