SOLUÇÃO DE CONSULTA 41 SRRF 6ª RF, DE 2-4-2013
(DO-U DE 5-4-2013)
CONTRIBUIÇÃO – Cessão de Mão de Obra
Serviço de administração de penitenciárias não está sujeito a retenção de 11%
A Superintendência Regional da Receita Federal, 6ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa através da Solução de Consulta em referência:
“A atividade de administração de penitenciárias, identificada no código CNAE 8423-0/00, não se acha sujeita à retenção previdenciária de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, arts. 115 a 119 e 142; Manual de Orientação da Codificação na CNAE Subclasses, publicação eletrônica, atualizado até dezembro de 2011.”
