Estabelecidas disposições sobre as propostas de compromisso de preços em investigações de dumping

Art. 2º – Não serão conhecidas propostas de compromisso de preços que não atendam ao disposto nesta Portaria.

Art. 3º – O DECOM poderá recusar proposta de compromisso de preço s considerados ineficazes ou impraticáveis, nos termos do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.

Art. 4º – Dúvidas e solicitações de esclarecimentos devem ser encaminhadas ao DECOM por meio do endereço eletrônico da investigação correspondente.

§ 1º – Somente serão analisadas proposta s de compromisso de preço d aquele (s) produtor(es)/exportador(es) qu e tenha (m) respondido ao questionário e cuja (s) margem (ns) de dumping individual (is) tenha (m) sido apurados com base n as informações fornecidas pelo (s) próprio (s) produtor (es)/exportador (es) e tenham sido verificadas pelo DECOM.

§ 2º – Não serão aceitas propostas de compromisso de preço de produtor (es)/exportador ( es ) cuja (s) margem (ns) de dumping tenha (m) sido estabelecida (s) de acordo com a melhor informação disponível, conforme o § 3º do art. 50 do Decreto nº 8.058, de 2013.

Art. 6º – A proposta deverá conter :

I – informações referentes à razão social, endereço completo, telefone e endereço eletrônico do(s) produtor(es)/exportador(es) que pretende(m) assumir compromissos de preços;

II – nome, função, endereço completo, telefone e endereço eletrônico do representante legal habilitado junto ao DECOM;

III – o número do processo administrativo relativo à investigação de dumping nas exportações do produto objeto do compromisso de preços e de dano decorrente de tal prática;

IV – a descrição d o produto objeto do compromisso de preços;

V – o(s) item(ns) da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) em que se classifica o produto objeto do compromisso de preços;

VI – o país de origem das importações brasileiras do produto objeto do compromisso de preços ;

VII – o preço de exportação CIF, ou equivalente, proposto pelo(s) produtor(es)/exportador(es) do produto objeto do compromisso de preços;

VIII – a respectiva memória de cálculo que embasou a elaboração do compromisso proposto; e

IX – os elementos que comprovem que o preço de exportação proposto é suficiente para eliminar o dano causado à indústria doméstica pelas importações a preço de dumping.

Parágrafo único. As exigências previstas em ato normativo  específico da SECEX sobre representação legal de partes interessadas nos processos de defesa comercial deverão ser observadas.

Art. 7º – Na hipótese de exportações para partes relacionadas no Brasil, conforme § 10 do art.14 do Decreto nº 8.058, de 2013, o compromisso de preço proposto pelo (s) produtor (es) /exportador (es) deverá conter, além das informações a que faz referência o art. 6º :

I – a razão social do(s) importador(es) no caso de relacionamento deste(s) com o(s) produtor(es)/exportador(es) que pretende(m) assumir compromisso de preços;

II – o preço pelo qual o produto importado será vendido ao primeiro comprador independente no Brasil já convertido para moeda estrangeira; e

III – a respectiva memória de cálculo utilizada na estimativa do respectivo preço de revenda mencionado no inciso anterior.

Art. 8º – Indicar o prazo máximo para pagamento das exportações sujeitas ao compromisso de preço s e, no caso do art. 7º , o prazo máximo para pagamento das vendas para o primeiro comprador independente no Brasil.

Art. 9º – A proposta deverá conter:

I – a periodicidade das correções do (s) compromisso(s) preços, a fim de garantir que o preço de exportação continue a eliminar o dano à indústria doméstica durante toda a vigência do compromisso;

II – a(s) fonte (s) que determinará ( ã o) as correções do(s) compromisso(s) preços ; e

III – a fórmula matemática das correções do(s) compromisso(s) preços, bem como a justificativa dessas correções.

Art. 10 – A proposta deverá informar a periodicidade com que o(s) produtor (es)/exportador (es) sujeito (s) a compromisso de preço s fornecerá (ão) informações pertinentes ao cumprimento do compromisso.

Parágrafo único – A proposta deverá indicar o prazo dentro do qual o relatório contendo todas as informações a que faz referência o caput dever á ser fornecido ao DECOM , contado a partir do último dia do encerramento do período .

Art. 11 – A proposta deverá conter autorização expressa para que o DECOM realize verificações in loco dos dados pertinentes, tanto no ( s ) produtor ( es )/exportador ( es ) quanto nas eventuais partes relacionadas.

Art. 12 – O ( s ) produtor ( es )/exportador ( es ) e suas partes relacionadas que propuserem compromisso de preços deverão se comprometer expressamente a, entre outras:

II – não pagar comissão que implique preço compromissado inferior ao acordado;

III – não apresentar descrições enganosas ou falsas das quantidades, características ou qualidades de qualquer venda do produto em questão;

IV – não prestar declarações enganosas ou falsas sobre a classificação aduaneira do produto em questão;

V – não prestar declarações enganosas ou falsas sobre a origem do produto em questão ou sobre a identidade do produtor/exportador;

VI – não exportar mercadoria ao amparo deste Compromisso não fabricada pelos produtores relacionados no inciso V do art. 7º e no inciso I do art. 8 º;

VIII – não emitir fatura comercial ou nota fiscal de revenda cujos preços líquidos de venda não estejam em conformidade com os preços compromissados;

IX – não emitir fatura comercial ou nota fiscal de revenda para as quais a transação financeira subjacente (por exemplo, o valor efetivamente recebido do comprador após quaisquer ajustes das notas de crédito/débito e similares) não esteja em conformidade com o valor nominal da fatura comercial;

X – não se envolver em práticas de circunvenção.

DANIEL MARTELETO GODINHO