Alterado ato que divulgou valores para cálculo da substituição tributária com bebidas

PORTARIA 302 SUTRI, 20-9-2013
(DO-MG DE 21-9-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Alterado ato que divulgou valores para cálculo da substituição tributária com bebidas
Este ato altera a Portaria 286 SUTRI, de 23-7-2013, acrescentando novas bebidas ao Anexo I, que relaciona os refrigerantes

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 286, de 23 de julho de 2013, fica acrescido dos itens 811 e 812, com as seguintes redações:“

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 24 de setembro de 2013.

Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação