DECRETO 50.670, DE 23-9-2013
(DO-RS DE 24-9-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Alterada a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com telhas de concreto
Esta modificação do Decreto 37.699/97 ajusta os percentuais de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM, com efeitos desde 1-9-2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º - Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:
ALTERAÇÃO Nº 4049 - No inciso XVIII do art. 23 do Livro I, o "caput" da alínea "a" e o "caput" da alínea "b" passam a vigorar com a seguinte redação:
"a) telhas cuja matéria-prima predominante seja a argila ou o barro, excluídas as refratárias:"
"b) tubos e manilhas, cuja matéria-prima predominante seja a argila ou o barro, tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos da tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada, classificados no código 6904.90.00 da NBM/SH-NCM, e telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM:"
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2013.
TARSO GENRO
Governador do Estado
