Divulgados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja

PORTARIA 303 SUTRI, DE 24-9-2013
(DO-MG DE 25-9-2013)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Divulgados novos valores da substituição tributária nas operações com cerveja

Por meio deste ato foram incluídos os itens 480 a 481 ao Anexo I da Portaria 280 SUTRI, de 2-7-2013, que relaciona cervejas, bem como altera a descrição da razão social prevista no item 5 do Anexo III, que relaciona fabricantes.

A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art . 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo xv do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43 .080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art . 1º O item 5 do Anexo III da Portaria SUTRI nº 280, de 2 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“

( . . .)	( . . .)	( . . .)
5	50221019	Brasil kirin Indústria de Bebidas S/A .
( . . .)	( . . .)	( . . .)

Art. 2º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 280, de 2 de julho de 2013, fica acrescido dos itens 480 e 481, com as seguintes redações:

 “

480	Lata até 360ml	Schin no Grau	4	1,33
481	vidro Retornável de 361 a 660ml	Schin no Grau	4	2,59

”

Art . 3º Esta Portaria entra em vigor em 27 de setembro de 2013.

Sara Costa Felix Teixeira

Superintendente de Tributação