PORTARIA 78 COANA, DE 25-09-2013
(DO-U DE 30-9-2013)
DESPACHO ADUANEIRO - Normas
Estabelecida hipótese para entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira
A entrega da mercadoria poderá ser antecipada na importação realizada por
empresa autorizada a se instalar em ZPE – Zona de Processamento de Exportação.
O Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 129 e III do art. 311 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 47 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006,
Resolve:
Art. 1º O importador poderá ter, a seu requerimento, autorizada pelo responsável pelo despacho, a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, na hipótese de importação realizada por empresa autorizada a se instalar em Zona de Processamento de Exportação (ZPE), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 952, de 2 de julho de 2009. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO
