DECRETO 8.112, DE 30-9-2013
(DO-U, EDIÇÃO EXTRA, DE 30-9-2013)
HORÁRIO DE VERÃO – Normas
Alterada a relação de Estados participantes do horário de verão
O referido Decreto altera o Decreto 6.558, de 8-9-2008 para excluir o Estado de Tocantins da relação de Estados onde vigora o horário de verão. Fica revogado o Decreto 7.826, de 15-10-2012.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso I, alínea "b", e § 2º, do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º A hora de verão vigorará nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e no Distrito Federal." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 7.826, de 15 de outubro de 2012.
DILMA ROUSSEFF
Edison Lobão
