PORTARIA 90 SEFIN, DE 18-9-2013
(DO-PALMAS DE 1-10-2013)
UNIDADE FISCAL - Valor - Município de Palmas
Fixado novo valor da UFIP
Esta alteração na Portaria 89 SEFIN/2012, fixou em R$ 2,36 o valor da Unidade Fiscal de Palmas para o exercício de 2013.
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições, considerando que a variação da UFIP de dezembro de 2011 a novembro de 2012 correspondeu a 5,5340% e tendo em vista a disposição contida no art. 340 do Decreto nº 285, de 27 de dezembro de 2006, que trata do Regulamento do Código Tributário Municipal, RESOLVE:
Art. 1º O artigo 1º da Portaria nº 089/2012-GAB/SEFIN passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Palmas – UFIP, para o exercício de 2013, fica estipulado em R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos).”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO DE ARAÚJO SCHÜLLER
Secretário
