PORTARIA 455 SEFAZ, DE 2-10-2013
(DO-SE DE 3-10-2013)
RECOLHIMENTO - Prorrogação
Fazenda prorroga prazos de vencimento do ICMS
Foi prorrogado, excepcionalmente, para o dia 7-10-2013, o prazo de pagamento relativo às receitas do ICMS indicadas, concernente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2013. Foi revogada a Portaria 451 SEFAZ, de 1-10-2013.
A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.º 3.796, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;
RESOLVE:
Art. 1° Prorrogar, excepcionalmente, o prazo de pagamento relativo às receitas do ICMS abaixo indicadas, para o dia 07 (sete) de outubro de 2013, concernente aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto de 2013:
I - ICMS antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação;
II - ICMS antecipação tributária com encerramento da fase de tributação;
II - ICMS complementação de alíquota interestadual – Simples Nacional;
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 451 de 01 de outubro de 2013.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANA CRISTINA DE CARVALHO PRADO DIAS
SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA DA FAZENDA
