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Ceará

Republicado ato que relaciona detentores de benefícios fiscais à revelia de convênios e protocolos

Norma de Execução SEFAZ 7/2013

O referido ato, divulgado no Fascículo 39/2013, foi republicado por ter sido publicado com incorreções no DO-CE de 18-9-2013.

04/10/2013 11:29:00

NORMA DE EXECUÇÃO 7 SEFAZ, DE 18-9-2013

(Republicação no DO-CE DE 3-10-2013)

CRÉDITO - Aproveitamento

Republicado ato que relaciona detentores de benefícios fiscais à revelia de convênios e protocolos
O referido ato, divulgado no Fascículo 39/2013, foi republicado por ter sido publicado com incorreções no DO-CE de 18-9-2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), e Considerando a necessidade de relacionar os contribuintes detentores de benefícios e incentivos fiscais, concedidos à revelia de convênios ou protocolos, celebrados com fundamento na Lei Complementar nº24, de 1975; Considerando as disposições do parágrafo único do art.1º da Instrução Normativa nº14, de 2004, que estabelece procedimentos relativamente à vedação ao aproveitamento de créditos fiscais oriundos do ICMS, DETERMINA:

Art.1º A apropriação dos créditos de ICMS, destacados em documentos fiscais que acobertam mercadorias oriundas de contribuintes relacionados no Anexo Único desta Norma de Execução, destinadas a contribuintes localizados neste Estado, somente será permitida até o limite máximo de 7% (sete por cento).

Art.2º A partir da vigência desta Norma de Execução, a autoridade fazendária que verificar, no exercício de suas atividades de fiscalização, a apropriação, por contribuintes deste Estado, de créditos fiscais relativos ao ICMS em desacordo com o disposto no art.1º, deverá adotar os seguintes procedimentos:

I – quando no exercício de fiscalização no trânsito de mercadorias:

a) sendo cabível a exigência do imposto por ocasião da entrada das mercadorias no território deste Estado, deverá ser considerado como crédito de origem o valor relativo ao percentual definido no art.1º, se este for igual ou superior ao destacado no documento fiscal de origem;

b) sendo o estabelecimento de contribuinte, destinatário das mercadorias, habilitado ao credenciamento para efetuar o recolhimento do ICMS, devido por ocasião da entrada das mercadorias no território deste Estado, nos prazos definidos na legislação específica, deverá informar no documento fiscal, de forma expressa, o limite dos créditos fiscais objeto de apropriação;

II – quando no exercício de fiscalização em estabelecimento de contribuinte, deverá notificar o contribuinte a efetuar o estorno dos créditos fiscais apropriados além do limite do percentual definido no art.1º desta Norma de Execução.

§1º Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, a autoridade fazendária deverá conceder ao contribuinte, no Termo de Notificação, o prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do dia seguinte ao de sua ciência, para efetuar o estorno dos créditos fiscais.

§2º Transcorrido o prazo de que trata o §1º deste artigo, sem que o contribuinte efetue o estorno dos créditos fiscais, a autoridade fazendária que expediu o Termo de Notificação deverá lavrar o respectivo auto de infração.

Art.3º Esta Norma de Execução entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Fica revogada a Norma de Execução nº06, de 5 de julho de 2013.

Parágrafo único. Relativamente à Norma de Execução nº 04, de 2013, seus efeitos jurídicos perduraram no período de 24 de abril de 2013 a 11 de junho de 2013, data da publicação, no Diário Oficial do Estado, da Norma de Execução nº06, de 2013, que revogou implicitamente a Norma Execução nº 04, de 2013.

João Marcos Maia

SECRETÁRIO DA FAZENDA

Republicada por incorreção.

ANEXO ÚNICO
(ART. 1º DA NORMA DE EXECUÇÃO Nº 7/2013)

Nº DO CNPJ	ESTABELECIMENTO REMETENTE	UF
60872306/0096-20	SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.	AL
03822909/0003-85	CONNECTOWAY SOLUÇÕES INTELIGENTES EM TECNOLOGIA LTDA.	AL
04164616/0059-75	TNL PCS S/A	AL
76639285/000-762	FERRAGENS NEGRÃO COMERCIAL LTDA.	BA
60409075/0120-88	NESTLÉ BRASIL LTDA.	BA
45543915/0279-77	CARREFOUR COM E IND LTDA.	DF
45543915/0003-43	CARREFOUR COM E IND LTDA.	DF
45543915/0043-30	CARREFOUR COM E IND LTDA.	DF
45543915/0202-98	CARREFOUR COM E IND LTDA.	DF
45543915/0277-05	CARREFOUR COM E IND LTDA.	DF
47508411/1159-99	CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO	DF
47508411/0537-80	CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO	DF
04164616/0070-80	TNL PCS S/A	DF
20633038/0001-09	BARTER COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A	ES
08440363/0001-50	CAFEEIRA DOIS IRMÃOS LTDA.	ES
27494152/0007-30	COOPERATIVA AGRARIA DOS CEFEICULTORES DE SÃO GABRIEL – COOABRIEL	ES
02384871/0001-81	EXCIM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A	ES
07976177/0001-77	LAURET CAFÉ EXP E IMP LTDA.	ES
08984116/0001-14	TREVIZANI COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA.	ES
39318225/0001-26	BRAZIL TRADING	ES
39373782/0001-40	CISA TRADING S/A	ES
39624465/0001-59	MICHELIN ESPÍRITO SANTO C IMP E EXP LTDA.	ES
50567288/0020-11	SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES IND E. COM LTDA.	ES
31751050/0001-34	TORRES & CIA LTDA.	ES
11590296/0001-64	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11590296/0002-45	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11590296/0039-37	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11590296/0014-89	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11590296/0005-98	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11590296/0045-85	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
11590296/0037-75	MAGAZINE LILIANI S/A	PI
11590296/0017-21	MAGAZINE LILIANI S/A	MA
04899316/0003-80	IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A	MA
04899316/0001-18	IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A	PA
10723930/0003-99	CYRO CAVALCANTE	RN
01625371/0001-21	COMERCIAL MARANGUAPE LTDA	RN
07116969/0006-86	SUA CASA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO	RN
11524538/0002-00	GLOBAL BRASIL PNEUS	ES
10921911/0001-05	FORTLEVE NORDESTE INDÚSTRIA E COM DE PLÁSTICOS LTDA.	BA