Estado promove alterações no Regulamento do Código Tributário
Decreto 8480/2015
23/11/2015 11:30:51
DECRETO 8.480, DE 19-11-2015
(DO-GO DE 23-11-2015)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Estado promove alterações no Regulamento do Código Tributário Esta alteração do Decreto 4.852/97 (RCTE) estabelece normas relativas ao regime de substituição tributária na operação interna de mercadoria promovida por estabelecimento distribuidor franqueador, quando destinada ao estabelecimento varejista franqueado.
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