Estado dispõe sobre o crédito outorgado ao fornecedor de mercadoria do Programa Habitacional Morada Nova
Decreto 8481/2015
23/11/2015 13:42:20
DECRETO 8.481, DE 19-11-2015
(DO-GO DE 23-11-2015)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Alterada regra do crédito outorgado de ICMS no âmbito do Programa Habitacional Morada Nova
O referido Ato, que altera o Decreto 4.852, de 29-12-97 – RCTE, dispõe sobre o crédito outorgado
equivalente ao valor constante do documento denominado "Cheque Moradia", para o estabelecimento que fornecer ao beneficiário do Programa Habitacional Morada Nova.
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