EFD: Fixados procedimentos para apuração do ICMS-ST nas operações com trigo e farinha de trigo

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 904, inciso I, do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (Regulamento do ICMS/CE), Considerando as disposições do § 4º do art.1º do Decreto nº 31.288, de 23 de setembro de 2013, Considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos de anotação da totalidade das informações detalhadas por registros na Apuração do ICMS-ST na Escrituração Fiscal Digital, RESOLVE:
Art.1º Os contribuintes contemplados no art.1º do Decreto nº 31.288, de 23 de setembro de 2013, deverão adotar os seguintes procedimentos na Apuração ICMS-ST na Escrituração Fiscal Digital (EFD):
I – o valor total dos débitos apurados no período de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012, conforme o caput do art.1º do Decreto nº 31.288, de 2013, deverá ser lançado no registro “E210”, campo “09”;
II – os valores mensais dos débitos apurados no período de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2012, conforme o caput do art.1º do Decreto nº 31.288, de 2013, deverão ser lançados no registro “E220”, campo “04”, com a indicação do mês/ano no campo “03”;
III – o valor total dos créditos de ressarcimento homologados em cada processo de que trata o §1º do art.1º do Decreto nº 31.288, de 2013, deverá ser lançado no registro “E210”, campo “06”;
IV – o valor dos créditos de ressarcimento homologados em cada processo de que trata o §1º do art.1º do Decreto nº 31.288, de 2013, deverão ser lançados no registro “E220”, campo “04”, com a indicação do número do processo no campo “03”;
V – o valor do estorno de crédito referente ao período da escrituração de que trata o o inciso II do §2º do art.1º do Decreto nº 31.288, de 2013, deverá ser lançado no registro “E210”, campo “09”;
VI - o valor mensal do estorno de crédito de que trata o inciso II do §2º do art.1º do Decreto nº 31.288, de 2013, deverá ser lançado no registro “E220”, campo “04”, com a indicação do mês/ano no campo “03”;
VII – o valor do ICMS-Substituição Tributária (ST) a recolher deverá ser lançado no registro “E210”, campo “15”;
VIII - o valor do ICMS-ST a recolher deverá ser lançado no registro “E220”, campo “04”, com a indicação do mês/ano no campo “03”;
IX – o valor do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) recolhido ou a recolher deverá ser informado no “E250”, com código da receita 1104 (ICMS Substituição Entrada Interna) ou 1082 (ICMS Importação), conforme o caso.
§ 1º Para informação do registro “E220”, deverá ser utilizada a tabela de códigos que constitui o Anexo Único desta Instrução Normativa.
§ 2º Os contribuintes enquadrados na sistemática do art.1º do Decreto nº 31.288, de 2013, deverão retificar a EFD desde o período de apuração em que se der a utilização dos referidos procedimentos.
Art.2º Ficam acrescidos ao Anexo Único da Instrução Normativa nº 45, de 30 de dezembro de 2009 (Tabela de Ajuste de Apuração de ICMS - Tabela 5.1), os códigos relacionados no Anexo Único desta Instrução Normativa.
Art.3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde:
I – 1º de outubro de 2013, com relação ao art.1º;
II – 1º de janeiro de 2013, com relação ao art.2º.