MEDIDA PROVISÓRIA 41, DE 3-10-2013
(SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO DE PESSOA DE 29-9 A 5-10-2013 - EXTRA)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de João Pessoa
João Pessoa amplia o Projeto Conciliação Fiscal
As disposições da Lei 12.638, de 16-9-2013, ficam ampliadas aos processos de execução fiscal, onde o Município de João Pessoa for exequente, que tramitam perante aos órgãos judiciais que relaciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 27, VI C/C §1º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ADOTA A SEGUINTE MEDIDA PROVISÓRIA, COM FORÇA DE LEI:
Art. 1º Fica ampliado o alcance do Projeto de Conciliação, instituído pela Lei n° 12.638/2013, aos processos de execução fiscal, onde o Município de João Pessoa for exequente, que tramitam perante a Justiça Federal – Seção Judiciária da Paraíba, Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Tribunais Superiores.
Art. 2º Aplicam-se aos processos referidos no artigo antecedente os mesmos benefícios e procedimento constante da Lei nº 12.638/2013.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANO CARTAXO PIRES DE SÁ
Prefeito
