DECRETO 28.531, DE 10-10-2013
(DO-AL DE 11-10-2013)
REGULAMENTO - Alteração
Estado altera regras relativas à substituição tributária
Estas modificações no Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática, com efeitos a partir de 1-11-2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação do Protocolo ICMS nº 65, de 26 de julho de 2013, e o que consta do Processo Administrativo nº 1500-29403/2013,
DECRETA:
Art. 1º O item III da tabela do art. 443-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no dia 1º de novembro de 2013.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
