INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SAT, DE 26-8-2020
(DO-BA DE 29-8-2020)
DESENVOLVE – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E DE INTEGRAÇÃO ECONÔMICA - Alteração das Normas
Fazenda altera normas do Programa Desenvolve
Estas modificações na Instrução Normativa 27 SAT, de 2-6-2009, dispõem sobre a apuração do saldo devedor mensal do ICMS a recolher passível de incentivo.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO
1 - O item 2.1.23 do item 2 da Instrução Normativa 27/09, de 02/06/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“2.1.23. Outras saídas de mercadorias ou prestações de serviços - 5.900 e 6.900 (exceto dos códigos 5.910, 5.911, 6.905, 6.910 e 6.911 quando os produtos estiverem vinculados aos investimentos constantes do projeto aprovado);”.
2 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LUIZ SANTOS SOUZA
Superintendente de Administração Tributária