LEI 7.724, DE 8-11-2013
(DO-SE DE 11-11-2013)
ITCMD - Normas
Estado atualiza normas relativas ao ITCMD
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos passa a ser regido pelo disposto nesta Lei, revogando-se a Lei 2.704, de 7-3-89.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado decreta e que eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, é regido pelo disposto nesta Lei.
Art. 2º O ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por:
I - sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;
II - doação a qualquer título, ainda que em adiantamento de legítima.
§ 1º O imposto incide sobre a doação, transmissão hereditária ou testamentária de bem imóvel situado neste Estado e respectivos direitos, bem como sobre bens móveis, títulos, créditos, e direitos a eles relativos.
§ 2º Estão compreendidos na incidência do imposto, os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.
§ 3º Compreende-se no inciso I do “caput” deste artigo a transmissão do bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso.
§ 4º O ITCMD incide também sobre a instituição de quaisquer direitos reais, exceto os de garantia.
§ 5º Na hipótese de doação de bens e direitos com reserva de usufruto em nome do doador, o imposto deve incidir apenas sobre a doação.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere bem, vantagem ou direito de seu patrimônio, com ou sem encargo, para o de outra que o aceita expressa ou tacitamente.
CAPÍTULO III
DO FATO GERADOR
Art. 4º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:
I - da abertura da sucessão legítima ou testamentária, inclusive nos casos de sucessão provisória;
II - da celebração do contrato de doação, a qualquer titulo, de bens imóveis, bens móveis, títulos, créditos, e direitos a eles relativos;
III - da transmissão do direito real;
IV - da homologação da partilha ou adjudicação, decorrente de inventário, separação, divórcio, ou dissolução de união estável, em relação ao excedente de meação e quinhão que beneficiar uma das partes;
V - da lavratura da escritura pública de partilha ou adjudicação extrajudicial, decorrente de inventário, separação, divórcio ou dissolução de união estável, em relação aos excedentes de meação e de quinhão que beneficiar uma das partes;
VI - do arquivamento nos órgãos competentes, na hipótese de transmissão de quotas de participação em sociedade ou do patrimônio de empresário individual.
§ 1º Considera-se excedente de meação ou de quinhão, o valor atribuído ao cônjuge, ao companheiro ou herdeiro, superior a fração ideal a qual fazem jus, conforme determinado no Código Civil.
§ 2º Para efeito do disposto nos incisos IV e V do “caput” deste artigo, o pagamento do imposto pode ocorrer antecipadamente, hipótese em que eventual diferença deverá ser recolhida quando da homologação da partilha ou adjudicação, ou da lavratura da escritura pública de partilha ou adjudicação extrajudicial.
§ 3º Não sendo possível identificar o momento da ocorrência do fato gerador da doação, o mesmo deve ser considerado como ocorrido no último dia do exercício financeiro da sua verificação.
Art. 5º Nas transmissões causa mortis e nas doações, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.
CAPÍTULO IV
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 6º O ITCMD não incide nas transmissões causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos para:
I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - os templos de qualquer culto;
III - os partidos políticos e suas fundações;
IV - as entidades sindicais dos trabalhadores;
V - as instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos;
VI - as Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que vinculadas às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 1º O disposto no “caput” e seus incisos III, IV e V deste artigo, fica subordinado à observância, pelas entidades nele referidas dos seguintes requisitos:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, seja a que título for;
II - aplicarem integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidade capazes de assegurar sua exatidão.
§ 2º A não incidência prevista nos incisos II a V do “caput” deste artigo fica condicionada, ainda, a que os bens, direitos, títulos ou créditos se destinem ao atendimento das finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.
Art. 7º O imposto não incide também sobre:
I - os créditos oriundos de seguro de vida ou pecúlio por morte;
II - a renúncia pura e simples de herança ou legado;
III - a extinção de qualquer direito real que resulte na consolidação da propriedade em favor do titular originário;
Art. 8º São isentos do imposto:
I - as transmissões “causa mortis” ou por doação de imóveis a colonos em núcleos oficiais ou reconhecidos pelo Governo, em atendimento à política de redistribuição de terras;
II - as transmissões “causa mortis” de imóvel rural de área não superior ao módulo rural, assim caracterizado na forma da legislação pertinente, desde que feitas a quem seja trabalhador rural e que não seja proprietário ou possuidor de imóvel;
III - as doações de imóvel rural com área que não ultrapasse o limite estabelecido no inciso anterior, desde que o donatário seja trabalhador rural e que não seja proprietário ou possuidor de imóvel;
IV - o conjunto de bens e direitos transmitidos a cada beneficiário, cujo valor seja igual ou inferior a 200 (duzentas) vezes a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE, ou outro indexador fixado pelo Poder Executivo Estadual que preserve adequadamente o valor real da moeda;
V - as doações realizadas pela União, Estados e Municípios em seus programas de regularização fundiária destinados à população de baixa renda.
Parágrafo único. O disposto no inciso IV do “caput” deste artigo não se aplica às doações sucessivas que, no exercício financeiro, ultrapassem ao valor ali indicado.
CAPÍTULO VI
DO LOCAL DA TRANSMISSÃO
Art. 9º Considera-se o local da transmissão causa mortis ou doação, para fins de exigência do ITCMD, o Estado de Sergipe, se nesta unidade da Federação:
I - estiverem localizados os bens imóveis e direitos a eles relativos;
II - for realizado o inventário ou arrolamento, ou domiciliado o doador, quando se tratar de bens móveis, títulos, créditos e direitos.
CAPÍTULO VII
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
Seção I
Da Base de Cálculo
Art. 10. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional.
§ 1º Considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da ocorrência do fato gerador, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da UFP/SE, até a data prevista na legislação tributária para o pagamento do imposto.
§ 2º Na impossibilidade de conhecimento do valor dos bens ou direitos na data da ocorrência do fato gerador, deve ser considerado como base de cálculo o valor da avaliação administrativa, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da UFP/SE, até a data prevista na legislação tributária para o pagamento do imposto.
§ 3º Quando houver discordância em relação ao valor do bem ou direito sugerido por uma das partes, deve ser instaurado processo de avaliação administrativa, conforme disposto em Regulamento.
§ 4º Nas hipóteses de avaliação administrativa ou judicial a base de cálculo não deve ser inferior:
I - ao valor atribuído na avaliação feita pelo Município, quando se tratar de imóvel urbano ou direito a ele relativo, e, na falta deste, o valor que serviu de base de cálculo para o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, no exercício corrente;
II - ao valor total do imóvel, informado pelo contribuinte na declaração do Imposto Territorial Rural – ITR, no exercício corrente, quando se tratar de imóvel rural ou direito a ele relativo;
III - ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no exercício corrente, quando se tratar de veículos.
§ 5º Em nenhuma hipótese o valor da base de cálculo será inferior ao valor da avaliação judicial, atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da Unidade Fiscal Padrão – UFP/SE, até a data prevista na legislação tributária para o pagamento do imposto.
Art. 11. Na hipótese de ações representativas do capital de sociedade, a base de cálculo é determinada por sua cotação média na Bolsa de Valores na data da transmissão, ou na imediatamente anterior quando não houver pregão ou quando as mesmas não tiverem sido negociadas naquele dia, regredindo-se, se for o caso, até o máximo de cento e oitenta dias.
Parágrafo único. No caso em que a ação, quota, participação ou qualquer título representativo do capital de sociedade não for objeto de negociação ou não tiver sido negociado nos últimos cento e oitenta dias, admite-se seu valor patrimonial na data da transmissão.
Art. 12. Em se tratando de transmissão de quotas de sociedade, a base de cálculo deve ser o valor destas na data da transmissão, o qual, na ausência de legislação específica, deve ser aferido em conformidade com as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC.
Art. 13. Na hipótese de instituição de direitos reais, a base de cálculo do imposto deve ser 50% (cinquenta por cento) do valor do bem ou direito transmitido.
Art. 14. As alíquotas do ITCMD são as seguintes:
I - nas transmissões causa mortis: 4% (quatro por cento);
II - nas transmissões por doação: 4% (quatro por cento).
§ 1º O imposto é calculado aplicando-se as alíquotas definidas neste artigo sobre o valor total dos bens e direitos transmitidos.
§ 2º A alíquota aplicável ao cálculo do imposto deve ser aquela vigente à época da ocorrência do fato gerador.
CAPÍTULO VIII
DO PAGAMENTO
Art. 15. O pagamento do imposto deve ser efetuado em moeda corrente nacional, na forma e prazos fixados em Regulamento.
Art. 16. O Poder Executivo Estadual pode conceder desconto de até 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto devido, na forma e prazos definidos em Regulamento.
CAPÍTULO IX
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
Seção I
Do Contribuinte
Art. 17. O contribuinte do ITCMD é:
I - o herdeiro ou legatário, na transmissão causa mortis;
II - o donatário, na doação;
III - o cessionário, na cessão a título gratuito;
IV - o beneficiário na transmissão de direitos reais;
V - o fiduciário, na instituição de fideicomisso, bem como o fideicomissário na substituição do fideicomisso.
Art. 18. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto, inclusive pelos acréscimos legais:
I - o espólio;
II - os juízes, os tabeliães, os oficiais públicos, os escrivães, serventuários e auxiliares de justiça e demais servidores públicos, pelos atos praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício, dos quais, por falta do devido dever de observância, resulte em não recolhimento do crédito tributário devido;
III - as sociedades empresárias, as instituições financeiras e bancárias, entidades associativas, e todos aqueles que tenham praticado registros ou atos relacionados à transmissão de bens móveis, imóveis e direitos e ações a eles concernentes, dos quais, por falta do devido dever de observância, resulte em não recolhimento do crédito tributário devido;
IV - o inventariante em relação aos atos por ele praticados, dos quais, por falta do devido dever de observância, resulte em não recolhimento do crédito tributário devido;
V - o doador e o cedente.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DA CERTIDÃO NEGATIVA
Seção I
Da Fiscalização
Art. 19. A fiscalização do ITCMD deve ser exercida por servidores ocupantes do cargo efetivo da carreira do Fisco Estadual, sendo-lhe aplicada, até que sobrevenha legislação própria, a legislação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de Comunicação – ICMS.
§ 1º Os servidores do Fisco Estadual podem realizar exames e registros de ocorrências em livros e documentos que contenham informações relativas à apuração do ITCMD.
§ 2º Os livros e documentos relacionados ao ITCMD podem ser retirados do estabelecimento que os detiver pelos servidores do Fisco Estadual, na forma em que dispuser o Regulamento.
§ 3º As pessoas obrigadas a prestar informações ao Fisco não podem deixar de exibi-las, quando formalmente solicitadas.
§ 4º No caso de recusa de exibição de livros e documentos relacionados ao ITCMD, o servidor do Fisco Estadual deve diligenciar para que se faça a exibição por via judicial.
Art. 20. Os servidores do Fisco Estadual, nas hipóteses e formas estabelecidas em ato do Poder Executivo Estadual, podem apreender livros, documentos, programas, arquivos magnéticos e ópticos, como prova material de infração, lavrando o respectivo termo de apreensão.
Seção II
Do Processo Administrativo Fiscal
Art. 21. O Fisco Estadual deve proceder à instauração do processo administrativo fiscal para apuração do imposto devido, das infrações e aplicação das respectivas penalidades.
Art. 22. É assegurado aos contribuintes do ITCMD, bem como àqueles que tenham interesse jurídico, o direito de efetuarem consultas sobre a legislação tributária pertinente.
Parágrafo único. A Consulta deve versar sobre matéria específica e determinada, claramente explicitada, indicando se em relação à hipótese já ocorreu ou não o fato gerador da obrigação tributária.
Seção III
Da Certidão Negativa
Art. 23. A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, deve disponibilizar certidão negativa em relação aos sujeitos passivos que estiverem em situação regular quanto ao recolhimento do ITCMD.
§ 1º Deve ser expedida a certidão positiva com efeitos de negativa nas hipóteses em que o crédito tributário seja objeto de:
I - parcelamento, desde que não haja atraso no pagamento das respectivas parcelas;
II - suspensão de exigibilidade do crédito;
III - garantia de execução fiscal.
§ 2º Aquele que de algum modo concorrer para a expedição indevida de certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeito de negativa incorre em falta punível nos termos da lei.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 24. Infração é toda ação ou omissão voluntária ou não, praticada por pessoa física ou jurídica, decorrente de inobservância à legislação pertinente ao ITCMD.
Art. 25. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.
Art. 26. Ao contribuinte e aos responsáveis pela prática de infração devem ser aplicadas as penalidades previstas nesta Lei.
Seção II
Das Infrações e Multas Aplicáveis
Art. 27. As infrações a seguir discriminadas sujeitam o infrator às respectivas multas:
I - deixar de requerer a abertura do processo de inventário ou de arrolamento no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da abertura da sucessão: multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido;
II - deixar de efetuar o recolhimento do imposto, no todo ou em parte, na forma e no prazo fixados: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;
III - lavrar, registrar, inscrever, autenticar ou averbar os atos e termos relativos ao fato gerador sem a prova de pagamento: multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido;
IV - agir em conluio com pessoa física ou jurídica tentando, de qualquer modo, reduzir ou não recolher o valor do imposto: multa de 200% (duzentos por cento) do imposto devido;
V - adulterar ou falsificar documentos com a finalidade de se eximir, no todo ou em parte, do pagamento do imposto: multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido;
VI - deixar de prestar informações na forma e nos prazos exigidas pela legislação do ITCMD: multa de 20 (vinte) UFP’s, por informação solicitada e não prestada.
Seção III
Dos Descontos no Pagamento de Multas
Art. 28. O Poder Executivo Estadual pode conceder desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor da multa, desde que recolhida com o imposto, na forma e prazos definidos em Regulamento.
§ 1º Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo aos casos de reincidência específica, nem às hipóteses dispostas nos incisos IV e V do art. 27 desta Lei.
§ 2º Considera-se reincidência específica o cometimento da mesma infração, pela mesma pessoa, no período de 05 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, hipótese em que a multa cabível será aplicada em dobro.
CAPÍTULO XII
DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
Art. 29. O pagamento do imposto fora do prazo regularmente estabelecido fica sujeito à multa de mora de 4% (quatro por cento) ao mês, ou fração de mês, calculado sobre o valor atualizado, até o limite de 12% (doze por cento).
§ 1º Na hipótese de fração de mês, o percentual de que trata o “caput” deste artigo deve ser aplicado proporcionalmente ao número de dias em atraso.
§ 2º O crédito tributário, inclusive o decorrente de multa não pago no prazo regularmente estabelecido, deve ser atualizado monetariamente, se for o caso, e acrescido de 1% (um por cento) de juros ao mês ou fração de mês.
§ 3º Os juros de mora devem incidir a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do crédito tributário.
CAPÍTULO XIII
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 30. O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, que não for pago no prazo regularmente estabelecido, deve ter o seu valor atualizado monetariamente, exceto quando garantido pelo depósito do seu montante integral.
§ 1º A atualização de que trata este artigo deve ser procedida com base na UFP/SE, ou outro indexador fixado pelo Poder Executivo Estadual, o qual preserve adequadamente o valor real do imposto.
§ 2º A Fazenda Pública Estadual pode optar pelo índice fixado pela União para atualização dos tributos federais.
§ 3º Nos casos de parcelamento, a atualização deve ser calculada até o mês do deferimento do respectivo pedido, e, a partir deste, até o efetivo pagamento de cada parcela.
§ 4º Para determinação do valor do imposto lançado em Auto de Infração, os valores originários devem ser atualizados nos termos deste artigo, a partir da ocorrência do fato gerador até a data da lavratura do Auto, e a partir desta data o crédito tributário será atualizado até a data do efetivo pagamento.
CAPÍTULO XIV
DO PARCELAMENTO
Art. 31. O imposto e a multa podem ser parcelados em até 12 (doze) meses, na forma e prazos previstos em Regulamento.
§ 1º A falta de pagamento de 03 (três) parcelas determina o vencimento das parcelas vincendas, hipótese em que o saldo devedor deve ser recomposto, restabelecendo-se os valores originários dispensados a título de imposto, multa fiscal, de multa de mora e de juros, relativamente ao saldo remanescente, acarretando, ainda, a sua inscrição na Dívida Ativa do Estado ou o prosseguimento da sua execução pela Procuradoria-Geral do Estado – PGE.
§ 2º O valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a 05 (cinco) vezes a UFP/SE.
§ 3º O parcelamento do crédito tributário que já se encontre em fase de execução judicial somente pode ser parcelado depois de manifestação da PGE quanto à existência de penhora, de arresto ou de garantia da execução.
CAPÍTULO XV
DA RESTITUIÇÃO
Art. 32. O valor indevidamente recolhido ao Tesouro do Estado deve ser restituído, no todo ou em parte, a requerimento do sujeito passivo, consoante forma estabelecida em Regulamento.
§ 1º A restituição deve ser autorizada pelo Secretário de Estado da Fazenda ou, mediante delegação, pela Superintendência-Geral de Gestão Tributária e não Tributária, e somente deve ser feita a quem prove ter efetuado o recolhimento indevido, ou por este estar expressamente autorizado a receber.
§ 2º A restituição total ou parcial do ITCMD dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, da atualização monetária e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. Não devem ser lavrados, registrados, inscritos, autenticados e averbados pelos oficiais públicos, escrivães, serventuários de justiça e demais servidores públicos, os atos e termos em razão de seus cargos, sem a prova do pagamento do imposto devido nos termos desta Lei.
Art. 34. Os serventuários da justiça devem permitir que os servidores do Fisco Estadual examinem em cartório, livros, autos e outros documentos que interessem à fiscalização e à arrecadação do ITCMD, entregando-lhes, se solicitados, fotocópias ou certidões, independentemente do pagamento de taxas.
Art. 35. Nenhuma sociedade empresária ou simples, instituição, entidade, ou quem tenha a respectiva responsabilidade, registrará, deve averbar ou praticar ato que implique transmissão ou doação de bens móveis e imóveis, e direitos a eles relativos, títulos, créditos e quaisquer direitos, sem a prova do pagamento do ITCMD.
Art. 36. Não se procede ao julgamento da partilha no processo do inventário ou arrolamento, se o mesmo não estiver instruído com a prova do pagamento do ITCMD.
Art. 37. A Junta Comercial do Estado de Sergipe – JUCESE, deve enviar à SEFAZ, conforme dispuser o Regulamento, informações sobre todos os atos relativos à constituição, modificação, dissolução, liquidação e extinção de pessoas jurídicas, bem como de empresário individual.
Art. 38. Os titulares do Tabelionato de Notas, do Registro de Títulos e Documentos, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Registro de Imóveis e do Registro Civil das Pessoas Naturais devem prestar informações referentes à escritura ou ao registro de doação, de constituição de usufruto ou de fideicomisso, de alteração de contrato social e de atestado de óbito à repartição fazendária, conforme dispuser o Regulamento.
Parágrafo único. Os titulares de serviços notariais e de registros mencionados neste artigo ficam obrigados a exibir livros, registros, fichas e outros documentos que estiverem em seu poder aos servidores do Fisco Estadual, entregando-lhes, se solicitadas, fotocópias ou certidões, independentemente do pagamento de emolumentos.
Art. 39. Em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência desta Lei devem ser observadas para efeito de atualização monetária, no que couber, as disposições constantes no § 2º do art. 25, da Lei nº 2.704, de 07 de março de 1989, e na Lei nº 3.294, de 21 de dezembro de 1992.
Art. 40. O Poder Executivo Estadual deve expedir atos normativos necessários à aplicação ou execução das matérias constantes desta Lei.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.704, de 07 de março de 1989.
JACKSON BARRETO DE LIMA
GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Pedro Marcos Lopes
Secretário de Estado de Governo
