INSTRUÇÃO NORMATIVA 9 CRE, DE 11-10-2013
(DO-RO DE 7-11-2013)
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Procedimento
Receita Estadual revoga regras relativas ao processo administrativo tributário
Foi revogada a Instrução Normativa 4 CRE, de 15-9-2003, que disciplinava os procedimentos relativos à formalização do processo administrativo tributário submetido ao rito especial e sumário.
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a alteração nos procedimentos previstos na legislação estadual, relativos à notif icação do contribuinte, incompatíveis com a norma em vigor,
DETERMINA
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa N. 004/2003/GAB/CRE que disciplina os procedimentos relativos à formalização do processo administrativo tributário submetido ao rito especial e sumário previsto no artigo 149 da Lei nº 688/96.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
WILSON CÉSAR DE CARVALHO
Coordenador-Geral da Receita Estadual
