DECRETO 13.804, DE 12-11-2013
(DO-MS DE 13-11-2013)
IPVA - Redução
Reduzida a base de cálculo do IPVA para motocicletas
Esta modificação no Decreto 12.647, de 5-11-2008, concede redução de 50% do imposto relativo à primeira tributação, dos veículos adquiridos a partir de 1° de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 157, § 1º e 314, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 1º do Decreto nº 12.647, de 5 de novembro de 2008, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica concedida redução de cinquenta por cento da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo à primeira tributação, incidente sobre a propriedade dos veículos novos motorizados classificados na posição 8711 da NBM/SH, de cilindrada igual ou inferior a 150 cm³, adquiridos a partir de 1° de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2014, de revendedores localizados no Estado de Mato Grosso do Sul, credenciados pelo Sindicato de Concessionárias de Veículos Automotores do Estado de Mato Grosso do Sul.
..............................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda
