DECRETO 20.711, DE 1-9-2020
(DO-Porto Alegre Edição Extra DE 1-9-2020)
SAÚDE PÚBLICA ? Normas - Município de Porto Alegre
Prefeito de Porto Alegre altera o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais
Esta modificação do Decreto 20.625, de 23-6-2020, altera o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, inclusive em centros comerciais e shoppings centers, exceto os arrolados como permitidos ou essenciais, que não possuem restrição de funcionamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 23 e o artigo 59 da Constituição Federal, o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, Decreto Estadual nº 55.240, de 10 de maio de 2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º e 3º do art. 8º do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de 2020, conforme segue:
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§ 1º Os estabelecimentos comerciais, inclusive em centros comerciais, ficam autorizados a funcionar somente de segunda à sábado, das 9h às 17h, exceto os arrolados como permitidos ou essenciais, que não possuem restrição de funcionamento.
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§ 3º Os estabelecimentos comerciais localizados em shoppings centers ficam autorizados a funcionar somente de segunda à sábado, das 12h às 20h, exceto os arrolados como permitidos ou essenciais, que não possuem restrição de funcionamento.
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Art. 2º Fica alterado o § 5º do art. 13 do Decreto nº 20.625, de 2020, conforme
segue:
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§ 5º O funcionamento dos restaurantes, bares, padarias, lojas de conveniência, lancherias e similares, inclusive localizados em shoppings centers, fica permitido de segunda a sábado, das 11h às 22h, para atendimento ao público, com restrição ao número de clientes atendidos simultâneos, observadas, concomitantemente, as regras do art. 21 deste Decreto.
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Art. 3º Ficam alterados o caput e os incs. I e II e incluído o parágrafo único ao art. 19 do Decreto nº 20.625, de 2020, conforme segue:
?Art. 19. Fica permitida a realização de missas, cultos ou similares, observadas as regras de higienização dos arts. 22 e 25, observadas, cumulativamente, as seguintes condições:
I ? limite máximo de 250 (duzentas e cinquenta) pessoas concomitantes;
II ? lotação não excedente a 30% (trinta por cento) da capacidade máxima de ocupação prevista no alvará de proteção e prevenção contra incêndio.
....................................................................................................................................
Parágrafo único. As cerimônias deverão ter duração máxima de 50 (cinquenta) minutos cada.? (NR)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado § 8º do art. 13 do Decreto nº 20.625, de 23 de junho de
2020.
Nelson Marchezan Júnior,
Prefeito de Porto Alegre.
