DECRETO LEGISLATIVO 1.997, DE 14-11-2013
(DO-DF DE 20-11-2013)
BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação
Homologado Convênio que prorroga benefícios fiscais
Este Decreto Legislativo homologa o Convênio ICMS 14, de 5-4-2013, que prorrogou disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Fica homologado o Convênio ICMS 14, de 5 de abril de 2013, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
DEPUTADO WASNY DE ROURE
Presidente
