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Distrito Federal

Câmara homologa Convênios ICMS que tratam da isenção na importação de bens destinados a ensino e pesquisa

Decreto Legislativo 1998/2013

Este Decreto Legislativo homologa os Convênios ICMS 131, de 24-9-2010, 87, de 28-9-2012, que introduziram alterações no Convênio ICMS 93, de 18-9-98

20/11/2013 11:56:25

DECRETO LEGISLATIVO 1.998, DE 14-11-2013
(DO-DF DE 20-11-2013)

ISENÇÃO - Importação

Câmara homologa Convênios ICMS que tratam da isenção na importação de bens destinados a ensino e pesquisa
Este Decreto Legislativo homologa os Convênios ICMS 131, de 24-9-2010, e 87, de 28-9-2012, que introduziram alterações no Convênio ICMS 93, de 18-9-98

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Ficam homologados o Convênio ICMS 131, de 24 de setembro de 2010, e o Convênio ICMS 87, de 28 de setembro de 2012, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

DEPUTADO WASNY DE ROURE
Presidente

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