DECRETO LEGISLATIVO 1.998, DE 14-11-2013
(DO-DF DE 20-11-2013)
ISENÇÃO - Importação
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º – Ficam homologados o Convênio ICMS 131, de 24 de setembro de 2010, e o Convênio ICMS 87, de 28 de setembro de 2012, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
DEPUTADO WASNY DE ROURE
Presidente