RESOLUÇÃO 4 CRPS, DE 20-11-2013
(DO-U DE 21-11-2013)
ENUNCIADO – Aprovação
CRPS edita Enunciado sobre revisão de benefício por incapacidade
O Conselho Pleno do Conselho de Recursos da Previdência Social, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, Parágrafo 1º, Inciso IV do Decreto nº 3.048/99 na redação do Decreto nº 6.857/2009, tendo em vista o disposto no artigo 15, inciso II, da Portaria MPS nº 548/2011 – Regimento Interno do CRPS - em sessão realizada no dia 20 de novembro de 2013, resolve:
Edita o Enunciado Nº 38 do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado por unanimidade pelos membros do Conselho Pleno, nos seguintes termos: "A revisão dos parâmetros médicos efetuada em sede de benefício por incapacidade não rende ensejo à devolução dos valores recebidos, se presente a boa-fé objetiva."
MANUEL DE MEDEIROS DANTAS
Presidente do Conselho
