DECRETO LEGISLATIVO 2.000, DE 19-11-2013
(DO-DF DE 21-11-2013)
BASE DE CÁLCULO - Insumo Agropecuário
Câmara homologa diversos Convênios ICMS
Art. 1º – Ficam homologados os Convênios ICMS 195, de 2010; 17, de 2011; 49, de 2011; 62, de 2011; 123, de 2011; 105, de 2008; 18, de 2011; 108, de 2008; 54, de 2011; 72, de 2011; 102, de 2011; 134, de 2011; 17, de 2012; 100, de 2009; 110, de 2009; 20, de 2010; 99, de 2010; 160, de 2010; 26, de 2011; 60, de 2011; 139, de 2011, e 28, de 2012, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
DEPUTADO WASNY DE ROURE
Presidente
