Esta modificação na Lei 3.938, de 26-12-66, dispõe sobre a competência para deferimento ou não do requerimento administrativo de restituição de tributos.
04/09/2020 11:49:12
LEI 17.994, DE 2-9-2020 (DO-SC DE 3-9-2020)
DÉBITO FISCAL - Restituição
Governador dispõe sobre a restituição de tributos Esta modificação na Lei 3.938, de 26-12-66, dispõe sobre a competência para deferimento ou não do requerimento administrativo de restituição de tributos.
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