Governo altera o RICMS com relação aos estabelecimentos atingidos por desatre climático
Decreto 820/2020
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, prorroga o prazo de recolhimento do imposto devido, nas condições que especifica.
04/09/2020 11:58:06
DECRETO 820, DE 3-9-2020 (DO-SC DE 3-9-2020)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação aos estabelecimentos atingidos por desatre climático Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, prorroga o prazo de recolhimento do imposto devido, nas condições que especifica.
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