INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.403 RFB, DE 22-10-2013
(DO-U DE 23-10-2013)
TERMINAL ALFANDEGADO DE LÍQUIDO A GRANEL - Funcionamento
Alteradas disposições relativas ao funcionamento de terminais alfandegados de líquidos a granel
Esta alteração da Instrução Normativa 106 SRF, de 24-11-2000, dispõe sobre o armazenamento de cargas nacionais de granéis líquidos nos tanques dos terminais alfandegados
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 671 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º – O art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º .....................................................................................
§ 3º Será permitido o armazenamento de cargas nacionais de granéis líquidos, nos tanques dos terminais alfandegados, desde que autorizada a sua utilização pelo chefe da unidade aduaneira que jurisdiciona o recinto quando, a seu critério, não houver prejuízo à segurança e aos controles aduaneiros." (NR)
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
