PROTOCOLO ICMS 125, DE 21-10-2013
(DO-U DE 23-10-2013)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Material de Construção
Amapá adere ao Protocolo ICMS 26/2010 que dispõe sobre a substituição tributária para materiais de construção
Os Estados do Amapá, Bahia, Espirito Santo e Minas Gerais neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Receita e Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte:
P R O T O C O L O
Cláusula primeira – Ficam estendidas ao Estado do Amapá as disposições do Protocolo ICMS 26/10, de 20 de janeiro de 2010.
Cláusula segunda – Fica alterado o § 4º a cláusula terceira do Protocolo ICMS 26/10, com a seguinte redação:
"§4º Nas operações destinadas ao Estado do Amapá, Bahia e Minas Gerais a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista na legislação interna dessas unidades federadas para os produtos mencionados neste Protocolo.".
Cláusula terceira – Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.
