Rio Grande do Sul
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Fazenda revoga a ACT - Autorização de Carregamento e Transporte
Esta modificação da Instrução Normativa 45 DRP/98 dispõe sobre a incorporação das disposições previstas no Ajuste Sinief 3, que revogou dispositivo referente à Autorização de Carregamento e Transporte, com efeitos a partir de 1-12-2013.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1 – No Capítulo XVI do Título I, com fundamento no Ajuste SINIEF 3/13 (DOU 12/04/2013), fica revogado o número 10 da alínea "d" do item 1.3.
2 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
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