PORTARIA 306 SEFAZ, DE 8-10-2013
(DO-MA DE 15-10-2013)
BASE DE CÁLCULO - Refrigerante
Alterada a pauta fiscal de bebidas
Fica alterada, conforme planilha, a Tabela de Valores de Referência do refrigerantes que especifica, para fins de cobrança de ICMS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar os valores de referência para fins de cobrança de ICMS dos produtos abaixo discriminados.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
