DECRETO 31.316, DE 24-10-2013
(DO-CE DE 25-10-2013)
PONTO FACULTATIVO – Expediente
Governador declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 28-10-2013
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO ser o dia 28 de outubro, de acordo com o Art.238 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1924, data consagrada ao servidor público estadual; e,
CONSIDERANDO, ainda, a importância de Administração Pública Estadual proporcionar aos seus servidores a comemoração do Dia do Servidor Público Estadual, sem que haja interrupção do curso normal da semana,
DECRETA:
Art.1º – Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 28 de outubro de 2013, segunda-feira, para os servidores/empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.
Art.2º – Na data prevista no Art.1º deste Decreto serão normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços da Policial Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Perícia Forense e o atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados, que atendem a pacientes com consultas médicas previame0nte agendadas, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações, pertencente à estrutura orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para o dia 28 de outubro de 2013, bem como da Biblioteca Pública Menezes Pimentel, Museu do Ceará, Sobrado Dr. José Lourenço, Museu Sacro São José do Ribamar e Theatro José de Alencar e da Central de Atendimento Telefônico da Ouvidoria localizada em Canindé (Central 155), além dos serviços relacionados à campanha de vacinação contra a febre aftosa executada pela ADAGRI e EMATERCE.
Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário.
DOMINGOS GOMES DE AGUAR FILHO
Governador do Estado do Ceará em exercício
CARLOS EDUARDO PIRES SOBREIRA
Secretário do Planejamento e Gestão em exercício
