PORTARIA 123 SRTE-MS, DE 22-11-2013
SISTEMA HOMOLOGNET – Implantação pelo MTE
Homolognet passará a ser obrigatório em Corumbá
A partir de 10-12-2013, o sistema homolognet será adotado obrigatoriamente na Agência Regional do Trabalho em Corumbá, no Mato Grosso do Sul, para fins de assistência à homologação da rescisão de contrato de trabalho.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a instituição do Sistema HomologNet e a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho, resolve:
Art.1º Estabelecer a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet na Agência Regional do Trabalho em Corumbá, a partir de 10 de dezembro de 2013, para fins de assistência e homologação da rescisão do contrato de trabalho, previsto no § 1º do art. 477 da CLT, e Portaria nº. 1.620 e Instrução Normativa nº. 15, ambas de 14 de julho de 2010. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANÍZIO PEREIRA TIAGO.
